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Proposição: PL 533 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12691 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22058.01.00/06-2
Assunto:
 acordo união federal rodovia federal dner departamento nacional estrada rodagem daer
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União Federal.
Votação: SIM 45 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas